Nota Pública da M23

A SECRETARIA DE MULHERES DO CIDADANIA (M23) vem, por meio desta nota manifestar total repúdio diante das situações infindáveis de violência cometidas contra crianças e adolescentes brasileiras, sendo mais recente o caso da menina de 10 anos,
no interior do estado do Espírito Santo, que, após estuprada de forma crônica por 4 anos, engravidou e trouxe à tona a questão do aborto legal e a morosidade da Justiça para se posicionar sobre o caso.


Imprescindível também manifestar repúdio com posturas como a da ministra Damares Alves, da Secretaria da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo federal, que teve o desplante e a desumanidade de oferecer ‘ajuda’ à menina e sua família, deixando a gravidez avançar e o emocional se agravar, enquanto discutia que ajuda poderia dar neste drama tão bárbaro.


A violência contra crianças e adolescentes, além de um problema de saúde pública, implica no desenvolvimento social e econômico, e fere os direitos humanos.
Mesmo com a existência de vários dispositivos legais de proteção, na maioria das vezes, a violência quando descoberta já se encontra em fase de danos físicos e morais insuperáveis. Quando esta menina se recuperará da tortura física que sofreu e da
tortura emocional que se abate sobre sua pequena pessoa?

Segundo estudos publicados, este tipo de violência acontece em todas as faixas etárias, inclusive em bebês, e, sobretudo, nas residências das vítimas, sendo os pais ou parentes próximos os principais responsáveis por esses atos desumanos e criminosos,
por falta de vigilância ou por serem acordados.


A notificação de casos confirmados ou suspeitos de violência sexual contra crianças e adolescentes é obrigatória desde 2011. No entanto, os números gerais desta violência ainda não refletem a realidade social, pois o silêncio prevalece e não há uma estrutura institucional efetiva que garanta um trabalho de proteção em rede.


O eixo da responsabilização do agressor é ainda mais frágil, pois as estruturas de delegacias e varas especializadas para esse tipo de situação não estão organizadas de forma adequada e suficiente no território nacional.

Faz-se imprescindível fortalecer os canais de denúncia, como o Disque 100, para a devida notificação, além de implantar e implementar políticas públicas de prevenção às violências sexuais e tratamento das vítimas.


Cabe ainda nossa indignação quanto à violação ao art. 17 do Estatuto da Criança e Adolescente, na exposição da imagem da menina por pessoas ligadas a grupos radicais fundamentalistas, que também incitaram manifestos contra profissionais de saúde por atenderem à decisão judicial, de forma a realizar o aborto
legal, regulamentado em lei.


Assim, repudiamos a fragilidade das políticas públicas, nas diversas esferas, e EXIGIMOS a garantia dos direitos fundamentais e a proteção e defesa de crianças e adolescentes. EXIGIMOS, também, que o agressor não fique impune em seus crimes de violência sexual contra incapazes e seja enquadrado judicialmente nos crimes de pedofilia. APLAUDIMOS a destreza dos movimentos pernambucanos de mulheres no enfrentamento a grupos fundamentalistas religiosos, que se intitulam “pró-vida” e se
manifestam em defesa do feto!

Nós, cidadãs ligadas à Secretaria Nacional de Mulheres do Cidadania, ratificamos nosso apoio e compromisso na defesa desta pauta.

Brasília, 17 de agosto de 2020


MILITANTES
da Secretaria de Mulheres do Cidadania (M23)
Reunidas on line em 16/08/2020